1. Aplicação e aceitação
1.1. Estes Termos regem o uso do SPLoto.Net, plataforma mantida pela Spolti Technologies para elaboração, análise, organização, impressão, exportação e conferência de jogos lotéricos. O atendimento está disponível pelo e-mail info@spolti.com.br e pelo telefone (41) 3798-1727.
1.2. A consulta às páginas públicas e a estes Termos é livre. Para contratar licenças ou utilizar recursos que exijam cadastro, o usuário deve ter acesso prévio às condições aplicáveis e manifestar sua aceitação no fluxo de cadastro ou contratação. A simples visita ao site não constitui contratação nem consentimento para publicidade ou tratamento de dados que dependa de consentimento.
1.3. As ferramentas destinam-se a pessoas com 18 anos ou mais e juridicamente capazes. Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoa com poderes para contratar; os usuários das ferramentas também devem ter 18 anos ou mais.
1.4. Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas com destaque antes de sua aplicação. Alterações não retiram direitos legais nem modificam retroativamente condições de contratos já celebrados. Quando necessária, será solicitada nova aceitação.
2. Finalidade e limites das ferramentas
2.1. O SPLoto.Net oferece análises estatísticas, filtros, combinações, fechamentos por cobertura, simulações, listagens e relatórios para estudo e organização de jogos lotéricos.
2.2. A plataforma não recebe, registra, intermedeia nem executa apostas e não possui vínculo com a Caixa Econômica Federal. Gerar, imprimir ou exportar uma combinação não equivale ao registro de uma aposta.
2.3. As ferramentas não preveem sorteios nem garantem prêmios, lucro ou retorno financeiro. Resultados anteriores não asseguram resultados futuros. Coberturas matemáticas dependem das condições informadas em cada ferramenta e não garantem que as dezenas escolhidas serão sorteadas.
2.4. O usuário escolhe suas dezenas e critérios e deve conferir as combinações, os valores, os concursos e os resultados nos canais oficiais. A conferência apresentada pela plataforma é auxiliar e não substitui a validação oficial.
2.5. Loteria não é investimento. Caso o usuário decida apostar fora da plataforma, deve observar a legislação, os limites de idade e seu orçamento, sem comprometer despesas essenciais.
3. Cadastro e uso responsável
3.1. O usuário deve fornecer dados corretos e atualizados, proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido ao atendimento. Esses deveres não afastam as obrigações de segurança da plataforma.
3.2. É proibido utilizar o serviço para fraude, violação de direitos de terceiros, acesso não autorizado, distribuição de código malicioso ou interferência indevida no funcionamento da plataforma.
3.3. Diante de indícios de fraude ou risco à segurança, o acesso poderá ser suspenso de forma preventiva e proporcional. O usuário será informado dos motivos e poderá pedir revisão pelo atendimento, salvo restrição legal ou necessidade de preservar a investigação. O encerramento por infração deve ser fundamentado e considerar a gravidade e as circunstâncias do caso.
3.4. A suspensão ou o encerramento não implica perda automática de todos os valores pagos. Eventuais reembolsos, cobranças ou reparações serão avaliados conforme o contrato, o serviço efetivamente prestado e a legislação, preservados os direitos do consumidor.
4. Licenças, contratação e cancelamento
4.1. Os recursos incluídos, limites de uso, requisitos técnicos, preço total, forma de pagamento, prazo de acesso e condições de renovação devem ser apresentados na oferta antes da contratação. A oferta aceita integra o contrato e vincula o fornecedor.
4.2. Eventual renovação automática ou cobrança recorrente depende de informação clara e aceitação prévia. O usuário poderá solicitar o cancelamento de futuras renovações pelo canal de contratação ou pelo atendimento, observadas as condições informadas e os direitos legais.
4.3. Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores pagos serão devolvidos integralmente, sem multa.
4.4. O arrependimento pode ser solicitado pela mesma ferramenta utilizada para contratar, sem prejuízo do e-mail info@spolti.com.br. O recebimento será confirmado imediatamente e as providências de devolução ou estorno serão tomadas nos termos legais.
4.5. Após esse prazo, pedidos de cancelamento e reembolso observarão a oferta e a legislação. O término do prazo de arrependimento não elimina direitos relativos a defeitos, falhas do serviço ou descumprimento da oferta.
4.6. Dúvidas, reclamações, pedidos de suspensão e cancelamento podem ser encaminhados ao atendimento. Nas demandas de consumo eletrônico, o recebimento será confirmado imediatamente e a manifestação do fornecedor será encaminhada em até 5 dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013.
5. Funcionamento e responsabilidade
5.1. A plataforma pode passar por manutenção e atualizações. Interrupções previstas serão informadas sempre que possível, e falhas devem ser comunicadas ao atendimento para análise e correção.
5.2. O usuário responde por suas escolhas e por apostas realizadas fora da plataforma. A ausência de garantia de prêmio não afasta a responsabilidade da Spolti Technologies por defeitos, informações incorretas ou descumprimento de suas obrigações, nos termos da legislação aplicável.
5.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui garantias legais, reparações devidas ou outros direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação de proteção de dados.
6. Privacidade e comunicações
6.1. O tratamento de dados pessoais deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com finalidade definida, base legal adequada, necessidade, transparência e segurança. Consulte a Política de Privacidade (abre em nova aba) e a Política de Cookies (abre em nova aba) para as informações específicas.
6.2. A aceitação destes Termos não autoriza genericamente o uso ou o compartilhamento de dados. Quando o tratamento depender de consentimento, ele deverá ser solicitado de forma livre, informada, específica e separada, podendo ser revogado.
6.3. O cadastro não implica inscrição automática em boletins promocionais. O envio dessas comunicações depende de escolha específica do usuário, com possibilidade de descadastramento gratuito. Mensagens necessárias à execução do contrato, segurança e atendimento podem ser enviadas conforme a base legal aplicável.
6.4. Para exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade nos termos da regulamentação, informações sobre compartilhamento e revogação de consentimento, entre em contato pelo e-mail info@spolti.com.br. Aplicam-se as condições e exceções legais, inclusive obrigações de conservação de dados.
7. Propriedade intelectual
7.1. Os códigos, marcas, textos, imagens e demais elementos protegidos da plataforma pertencem aos respectivos titulares. A licença concede o direito de usar os recursos contratados e não transfere a titularidade desses elementos.
7.2. É proibida a reprodução ou distribuição não autorizada de elementos protegidos, respeitadas as permissões da licença e as exceções previstas em lei. Essa regra não impede o uso, a impressão e a exportação de jogos e relatórios pelos recursos oferecidos ao usuário.
7.3. Informações públicas, ideias, métodos matemáticos e dados que não sejam protegidos por direitos de propriedade intelectual não se tornam exclusivos da plataforma por estes Termos. São preservados o direito de crítica e os demais usos permitidos por lei.
8. Legislação e solução de conflitos
8.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Em relações de consumo, prevalecem os direitos e as garantias assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
8.2. O usuário pode procurar o atendimento para resolver dúvidas ou conflitos, sem que isso seja condição para acessar órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário.
8.3. Os conflitos serão submetidos ao foro competente conforme a legislação, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio. Não há renúncia obrigatória a esse direito.
8.4. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais, na medida em que possam subsistir sem prejudicar os direitos do usuário. A ausência de cobrança de uma obrigação em determinado momento não implica renúncia a direitos.
